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Governo autoriza recontratação de demitidos durante a pandemia

Regra anterior tratava recontratação em menos de 90 dias como fraude.

 

O governo Jair Bolsonaro autorizou nesta terça-feira (14) que empresas recontratem imediatamente funcionários demitidos durante a pandemia sem que se configure fraude trabalhista.

 

Com autorização sindical, a demissão poderá ser seguida de recontratação com salário mais baixo. Sem essa previsão para a categoria, os termos do contrato anterior deverão ser mantidos.

 

A regra vigente hoje, presente em uma portaria de 1992, estabelece que é fraudulenta a rescisão acompanhada de recontratação em um período de 90 dias após a data do desligamento.

 

Com a decisão desta terça-feira, a norma não terá efeito durante o período de calamidade pública, que termina em dezembro deste ano. Desse modo, a recontratação de demitidos sem justa causa poderá ser feita a qualquer prazo, sem punições.

 

A portaria, assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e já está valendo.

O texto determina que a recontratação poderá ser feita em termos distintos do contrato rescindido quando houver essa previsão em negociação trabalhista coletiva.

Desse modo, a norma abre a possibilidade de que funcionários sejam demitidos e depois recontratados com salários mais baixos. Para isso, será necessária autorização por meio de acordo intermediado com um sindicato da categoria.

 

O Ministério da Economia argumenta que a portaria não autoriza a redução de salários por si só. Segundo a pasta, a norma apenas segue a legislação vigente, que já concede liberdade nas negociações trabalhistas.

 


O que diz a norma atual?

É considerada fraudulenta a rescisão seguida de recontratação quando ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data da demissão.

A norma vigente hoje foi revogada?

Não. A portaria de 1992 continua valendo. O governo flexibilizou a medida apenas durante o período de calamidade pública, que termina em 31 de dezembro deste ano.

O que estabelece a medida?

Durante o estado de calamidade, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos 90 dias subsequentes à demissão.

O trabalhador poderá ter salário reduzido?

A regra geral define que pessoas recontratadas dentro do prazo de 90 dias deverão manter exatamente os mesmos termos do contrato rescindido.

No entanto, a medida permite que a recontratação seja feita em termos diferentes se um acordo coletivo com o sindicato da categoria conceder essa permissão. Nesse caso, é possível a recontratação com corte de salário e perda de benefícios.

 

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/07/governo-autoriza-recontratacao-de-demitidos-durante-a-pandemia-com-salario-mais-baixo.shtml

 

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