Boletins

Previdenciária - Recolhimento complementar a 1 salário-mínimo - Preenchimento do DARF

Previdenciária - Recolhimento complementar a 1 salario-mínimo - Preenchimento do DARF

 

Publicado em 23 de Março de 2020 às 16h13.

 

 

Por meio da Portaria INSS nº 230/2020, foi esclarecido que:

I - desde 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária), o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, receber remuneração inferior a 1 salário-mínimo (limite mínimo do salário-de-contribuição), poderá:
a) complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o mencionado limite mínimo exigido;
b) utilizar o excedente do salário-de-contribuição superior ao limite mínimo de uma ou mais competências, para completar o salário-de-contribuição de uma ou mais competências, mesmo que em categoria distinta, até alcançar o limite mínimo; ou
c) agrupar os salários-de-contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em uma ou mais competências até que alcancem o limite mínimo;

II - encontram-se em desenvolvimento funcionalidades sistêmicas para contemplar a utilização ou agrupamento de que tratam as letras “b” e “c” anteriores.

A complementação de que trata a letra “a” do item I deverá ser realizada através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), tendo sido esclarecido, entre outras orientações, que o campo 07 (valor da receita principal que está sendo paga) deverá ser preenchido pelo segurado com o valor resultante da subtração do salário-mínimo mensal vigente à época e a remuneração naquele mesmo mês, multiplicado pela alíquota correspondente ao tipo de filiação, a saber:

Competências (mês/ano)

Alíquotas

Entre novembro/2019 e fevereiro/2020

a) empregado - 8%;

b) doméstico - 8%;

c) trabalhador avulso - 8%;

d) prestador de serviço - 11%;

e) contribuinte individual (CI)/plano simplificado - 11%; e

f) CI/mensal - 20%.

A partir de março/2020

a) empregado - 7,5%;

b) doméstico - 7,5%;

c) trabalhador avulso - 7,5%;

d) prestador de serviço - 11%;

e) CI/plano simplificado - 11%; e

f) CI/mensal - 20%.

 

O cálculo e a geração do DARF poderão ser realizados no Sicalcweb - Programa para Cálculo e Impressão de Darf On Line, de gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/sicalcweb/default. asp? TipTributo= 1& FormaPagto= 1.

(Portaria INSS nº 230/2020 - DOU 1 de 23.03.2020)

Fonte: Editorial IOB

 

Equipe Departamento Pessoal

Dayane - dayane@concity.com.br
Higor     - higor@concity.com.br
Lucia     - lucia@concity.com.br