Doações Recebidas, obrigação de declaração do ITCMD

Prezado(a) Cliente,

Informamos que o recebimento de doações de quaisquer bens ou direitos, inclusive valores em dinheiro, transferências bancárias, imóveis, quotas societárias e outros bens, deve ser comunicado à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, ainda que não haja imposto a pagar em razão de isenção.

A comunicação é realizada por meio da Declaração de ITCMD, disponível no portal da Secretaria da Fazenda, e deve ser efetuada quando do recebimento da doação, por meio do endereço eletrônico:

https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx

A responsabilidade pela entrega da declaração é do donatário (beneficiário da doação). Contudo, caso o donatário não seja domiciliado no Estado de São Paulo, a obrigação passa a ser do doador.

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) será devido quando o valor total das doações recebidas do mesmo doador, pelo mesmo beneficiário, no mesmo ano-calendário, atingir ou superar o limite de 2.500 UFESPs. Para o exercício de 2026, considerando a UFESP fixada em R$ 38,04, o limite de isenção corresponde a R$ 95.100,00.

Ultrapassado esse limite, o imposto será devido à alíquota de 4%, devendo ser recolhido na data da doação.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.